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Contrato e Termos de Uso do Webaju

O que é e como funciona o Webaju

 

A – O que é o Shopping Virtual Webaju.com? É um grande local de compra/venda de produtos no ambiente online através do endereço eletrônico webaju.com. Assim, o Webaju.com é mais do que uma loja virtual, é um shopping center virtual onde vários lojistas vendem seus produtos e serviços diretamente aos consumidores.
Cada loja do shopping tem layout e administração próprias. Além disso, assim como nos shoppings centers tradicionais, o Webaju.com promove ações integradas de marketing através de propagandas e promoções, visando aumentar as vendas de todas as lojas.


Podemos dizer que o Webaju.com é uma plataforma online onde lojistas (empresas) podem oferecer seus próprios produtos e/ou serviços diretamente aos seus clientes. O serviço prestado pelo Webaju.com é o oferecimento desta plataforma e de ações para promoção de vendas, aos usuários empresários.

 

B – Quem vende produtos ou serviços através Shopping Virtual? Só podem realizar vendas no Webaju.com empresas legalmente constituídas e com sede física em Aracaju aberta a visitação de clientes. As vendas podem ser feitas para qualquer lugar do mundo, mas o foco é o mercado local.

 

O MERCADO LOCAL é composto por todos os endereços das zonas urbanas dos municípios de Aracaju, Barra dos Coqueiros, Nossa Senhora do Socorro e São Cristóvão, desde que o endereço esteja localizado a menos de 15Km de distância do centro de Aracaju. O Webaju poderá remover algumas faixas de CEP do mercado local, caso seja avaliado que existe risco significativo de entregar produtos nesses CEP’s.
O próprio sistema do Webaju identifica automaticamente se um endereço de entrega pertence ou não ao mercado local, com base no CEP informado pelo comprador.

 

O Webaju.com não regula preços e condições das ofertas de cada loja, sendo estas feitas exclusivamente pelo usuário lojista, porém possui indicadores de qualidade e desempenho para que as lojas continuem participando do shopping virtual.

 

D – Quais produtos ou serviços podem ser oferecidos no Shopping Virtual? O lojista poderá expor a venda somente produtos e serviço que estejam em conformidade com a legislação brasileira. Não é permitido ainda oferecer produtos e/ou serviços que não possuam autorização específica de órgãos reguladores competentes e/ou que violem direitos de terceiros.

 

E – A quem se aplicam estes Termos e Condições de Uso do Shopping Virtual? Estes Termos e Condições de Uso do Shopping Virtual Webaju se aplicam a todos usuários lojistas. Ao participar do Shopping Virtual Webaju.com, o lojista declara que leu, compreendeu e aceitou estes Termos e Condições de Uso do Shopping Virtual e as demais políticas do site.

 

F – Como esclarecer dúvidas sobre o Shopping Virtual do Webaju.com? O canal de relacionamento do lojista com o Webaju.com é a empresa SWX Virtuaria ( virtuaria.com.br ) que disponibiliza endereço, telefone e email de contato.

 

Termos e Condições de Uso do Shopping Virtual Webaju

Os termos deste contrato, aplicam-se aos lojistas(empresas) usuários dos serviços oferecidos pelo Shopping Virtual Webaju, sendo que, o shopping é administrado pela SWX Virtuaria, empresa formalizada sob a razão social  SWX SOFTWARES LTDA, com sede na Cidade de Aracaju, Estado de Sergipe, Av Dr. Carlos Rodrigues Cruz, 826, Capucho – Aracaju / SE, inscrito no CNPJ/MF sob n° 11.831.100/0001-86.

Qualquer empresa (doravante LOJISTA), que utilize os serviços do Webaju.com deverá ter lido, entendido e aceitado este contrato Termos e Condições de Uso do Shopping Virtual.

1. Objeto

1.1. O objeto deste Contrato é estabelecer as regras e condições para disponibilização no Webaju de produtos e serviços por terceiros denominados usuários lojistas.

1.2. O Webaju.com autoriza os usuários lojistas a anunciarem seus produtos e serviços diretamente no site, desde que respeitados os termos e condições deste Contrato.

2. Obrigações do Usuário Lojista

2.1. Será de exclusiva responsabilidade do usuário Lojista estabelecer diretamente as características, o preço, a forma de entrega e as demais condições de sua oferta, sem interferência do Webaju.com.

2.2. O usuário Lojista é o único responsável pelos anúncios e condições das suas ofertas de produtos e serviços disponibilizados no Shopping Virtual Webaju e declara estar ciente que deverá honrar integralmente todas as ofertas anunciadas, incluindo, mas não se limitando, àquelas que eventualmente possuam erros de preços e/ou equívocos de quaisquer condições dos produtos e serviços disponibilizados pelo usuário Lojista.

2.3. Fica estabelecido que, ao oferecer diretamente produtos e/ou serviços no Shopping Virtual Webaju, o usuário Lojista se obriga a cumprir a Legislação em vigor e as regras do Site, incluindo, mas não se limitando a:

  • Lei 8.078/1990 – Código de Defesa do Consumidor;
  • Lei 12.965/2014 – Marco Civil da Internet;
  • Decreto 7.692/2013;
  • Leis de Entrega;
  • Termos e Condições Gerais de Uso do Webaju.com;
  • Política de entrega, troca e devolução de produtos;
  • Política de Produtos Proibidos;

2.4. O usuário Lojista somente disponibilizará produtos e/ou serviços que estejam sob seu controle.

2.5. O usuário Lojista deverá reparar eventuais vícios e/ou defeitos dos produtos e/ou serviços por ele anunciados, bem como informar eventual cancelamento da compra a pedido do usuário Comprador. Neste caso, caberá ao usuário Lojista realizar a coleta do produto cancelado no endereço indicado pelo usuário Comprador, sem ônus adicional.

2.6. Ao definir as condições da oferta, o usuário Lojista declara ser integralmente responsável pelos produtos e/ou serviços disponibilizados aos usuários Compradores do Site, incluindo as caraterísticas do produto e/ou serviço, preço, forma e prazos de entrega, além de todas as condições relacionadas à oferta.

2.7. O usuário Lojista se obriga a:

(i) Oferecer frete grátis e entrega/devolução/coleta de produtos em no máximo 2 dias úteis para compras com endereço de entrega dentro do MERCADO LOCAL, sob pena de multa com valor igual ao do produto comprado e não entregue no prazo, sendo que o valor desta multa não poderá ser superior a R$ 100 reais;

(ii) Garantir que as ofertas do Lojista no Webaju tenham, no mínimo, as mesmas condições comerciais oferecidas na loja física e nos demais portais e sites em que o usuário Lojista ofereça seus produtos e/ou serviços;

(iii) Responsabilizar-se diretamente em relação aos produtos e/ou serviços que colocar a venda, pelo atendimento dos clientes no pré e pós venda, seja por telefone e/ou canais eletrônicos, a exemplo, mas não se limitando ao atendimento por e-mail, através de uma equipe treinada pelo usuário Lojista para tal fim, respeitadas as condições estabelecidas no presente Contrato;

(iv) Responsabilizar-se pelo resultado de serviços prestados por eventuais contratados para atendimento dos Compradores;

(v) Inativar imediatamente a divulgação e venda de produtos e/ou serviços cuja disponibilização e comercialização esteja impossibilitada por qualquer motivo;

(vi) Cumprir com suas próprias obrigações tributárias em relação aos produtos e/ou serviços oferecidos aos Compradores, em cumprimento à legislação em vigor, inclusive em relação à emissão dos respectivos documentos fiscais diretamente aos usuários Compradores, não podendo imputar ao Webaju.com quaisquer ônus em relação ao cumprimento destas obrigações.

2.8. Não utilizar de forma indevida e não autorizada, os dados dos compradores, inclusive em obediência a eventual legislação posterior a este Contrato que regule especificamente a proteção de dados.

2.9. Concordar que o Webaju.com poderá disponibilizar aos Compradores mecanismos de -rating- ou -ranking- para avaliação da performance dos Lojistas no Shopping Virtual.

2.10. Caso descumpra um ou mais dos itens desta seção, o usuário Lojista poderá ser suspenso de forma provisória do Shopping Virtual, sem prejuízo das ações legais cabíveis. Em caso de frequente reincidência, o usuário Lojista poderá ser suspenso de forma definitiva do Shopping Virtual, sem prejuízo das ações legais cabíveis.

3. Obrigações do Webaju.com

3.1. O Webaju.com será responsável pelo desenvolvimento do Shopping Virtual, incluindo, mas não se limitando a, toda estrutura física e tecnológica para a manutenção do serviço prestado.

3.1.1. O Webaju.com oferecerá ainda, as ferramentas necessárias ao checkout e processo de pagamento (por meio de serviços prestados por terceiros), bem como ferramentas para comunicações via e-mail relacionadas ao status do pedido e outras funcionalidades descritas no ANEXO I deste contrato.

3.2. Obriga-se o Webaju.com a:

(i) Prestar ao usuário Lojista as informações possíveis e relevantes para o cumprimento do objeto do presente Contrato, incluindo informações adicionais sobre o funcionamento do funcionamento do Shopping Virtual;

(ii) Manter seu portal funcionando de forma que os produtos e/ou serviços oferecidos pelo usuário Lojista sejam disponibilizados publicamente a todos os Compradores;

(iii) Manter em seu portal, por si ou por terceiros, ferramentas destinadas ao registro das informações dos Compradores, especialmente em relação às informações cadastrais, registro das vendas e gerenciamento de pagamentos;

(iv) Empregar os melhores esforços para divulgar o Shopping Virtual nos canais publicitários disponíveis.

3.3. O Webaju.com poderá oferecer atendimento pós-venda básico, com os seguintes serviços: confirmação de pagamento, problemas no pagamento, informações de pedido, status do pedido, prazo de entrega estabelecido pelo usuário Lojista.

3.4. Quando o cancelamento da compra for solicitado pelo Comprador diretamente ao Shopping Virtual, o Webaju.com deverá endereçar referida solicitação ao respectivo usuário Lojista para que adote todas as providências necessárias, conforme aqui descrito.

4. Publicações de Anúncios das Ofertas

4.1. O usuário Lojista, ao publicar produtos/serviços no Shopping Virtual, deverá indicar as informações detalhadas e completas sobre esses produtos e/ou serviços oferecidos, incluindo as formas de entrega disponíveis, prazos de entrega, custos de frete e demais informações necessárias para a oferta do produto e/ou serviço ao usuário Comprador, observada a legislação aplicável.

4.2. As imagens dos produtos deverão ter o tamanho mínimo de 500 x 500 pixels.

4.3. O Webaju.com não poderá assegurar o êxito de qualquer negociação realizada entre Comprador e Lojista.

5. Práticas Vedadas

5.1. O usuário Lojista não poderá, entre outras atitudes previstas neste Contrato:

(i) Interferir nas negociações entre outros usuários Lojistas;

(ii) Anunciar produtos proibidos pelas políticas do Webaju.com constantes neste Contrato e na legislação aplicável ao produto e ou serviços disponibilizado à venda;

(iii) Agredir, caluniar, injuriar ou difamar outros usuários Lojistas.

5.2. A prática de quaisquer atos descritos acima poderá ser sancionada pelo Webaju.com, com o consequente e imediato cancelamento ou suspensão do usuário Lojista no Shopping Virtual, sem prejuízo das ações legais cabíveis.

6. Tarifas e Pagamentos

6.1. O usuário Lojista pagará ao Webaju.com uma tarifa pela utilização do serviço de Shopping Virtual correspondente a um valor fixo, denominado “Aluguel”.

6.2. O valor do aluguel é fixo e sem nenhum atrelamento às vendas efetuados pelos lojistas em suas lojas, porém, existe a possibilidade de renegociação QUADRIMESTRAL do valor do aluguel, contados a partir da data de assinatura do contrato de criação da loja virtual do Lojista no webaju;

6.3. As peculiaridades que compõem o Aluguel seguem especificados na Proposta Comercial e publicados no Site virtuaria.com.br/webaju/.

6.4. O Webaju.com se reserva o direito, obedecendo ao estipulado no item 6.2, de propor mudanças no valor do Aluguel, sendo certo que, caso o usuário Lojista não concorde com a alteração da tarifa proposta, poderá se manifestar no prazo de até 10 (dez) dias, a contar do envio da comunicação pelo Webaju.com, para rescisão do Contrato. A não manifestação do usuário Lojista no prazo descrito nesta cláusula será entendida como aceite tácito.

6.4.1. Eventuais mudanças no valor do aluguel, serão comunicadas com no mínimo 30 dias de antecedência.

6.5. O Aluguel deverá ser pago pelo usuário Lojista impreterivelmente até o dia 30 de cada mês.

6.6. Em caso de atraso superior a 10 dias, a loja do lojista será suspensa temporariamente do Shopping Virtual até que o pagamento seja efetivado com os respectivos juros e moras previamente comunicados;

6.7. O atraso no pagamento pelo usuário Lojista dos Algueis devidas ao Webaju.com resultará em multa contratual de 2% (dois por cento) do valor devido, acrescida de juros de mora de 0,2% ao dia, calculados até a data do efetivo pagamento.

6.8. Fica facultada a rescisão contratual, a exclusivo critério do Webaju.com, caso a inadimplência permaneça sem justo motivo por mais de 30 (trinta) dias, corridos após o envio de notificação por escrito ao usuário Lojista relatando o inadimplemento.

 

7. Vigência e Rescisão

7.1. Este Contrato vigorará desde a data do seu aceite e por prazo indeterminado. As Partes poderão rescindi-lo mediante o envio de comunicação prévia e por escrito com antecedência de 30 (trinta) dias, sem qualquer ônus ou indenizações, ressalvadas as obrigações pendentes.

7.2. O presente Contrato poderá ainda ser automaticamente rescindido, a qualquer tempo, de pleno direito, nas seguintes hipóteses:

(i) insolvência, liquidação judicial ou extrajudicial, recuperação judicial ou extrajudicial ou falência de uma das Partes;

(ii) alteração do objeto social de qualquer das Partes, que inviabilize a execução do Contrato;

(iii) reestruturação societária, fusão, cisão ou incorporação de qualquer das Partes, bem como havendo qualquer participação societária do Lojista ou empresas coligadas com concorrentes do Webaju.com;

(iv) motivos de caso fortuito ou força maior, na forma definida em Lei, que impossibilitem a execução deste Contrato por mais de 30 (trinta) dias, desde que tal circunstância seja imediatamente notificada à outra Parte;

(v) inadimplemento, por qualquer das PARTES, de qualquer das cláusulas e/ou condições do Contrato, caso a Parte inadimplente não sane a falta no prazo de 30 (trinta) dias corridos após o recebimento de notificação por escrito pela Parte inocente, relatando o inadimplemento, hipótese esta em que a Parte inocente terá o direito de reclamar indenização; e,

(vi) não observância do quanto previsto nas Práticas Vedadas constantes na cláusula 5 e/ou a não observância do quanto as obrigações prevista na cláusula 2.7 deste contrato.

7.3. O usuário Lojista poderá ainda rescindir o Contrato caso não concorde com a alteração do aluguel. Neste caso, após a manifestação expressa da discordância no prazo previsto na cláusula 6.4., o Contrato será automaticamente rescindido no prazo de 30 (trinta) dias, período este em que deverão ser mantidas todas as obrigações contratuais.

8. Responsabilidades

8.1. O usuário Lojista é o único responsável pelos produtos e/ou serviços por ele oferecidos no Shopping Virtual, pela entrega destes, bem como pelo serviço de pós-venda relacionado ao atendimento aos usuários Compradores;

8.2. O Webaju.com é o único responsável pelos danos causados a seus usuários por defeitos ou vícios relativos exclusivamente à prestação do serviço de Shopping Virtual no site Webaju.com, desde que o Webaju.com tenha dado causa aos referidos defeitos ou vícios.

8.3. O usuário Lojista concorda em manter indene o Webaju.com, seus diretores, gerentes, empregados e agentes em relação a todas e quaisquer responsabilidades, obrigações, perdas, danos, penalidades, ações, decisões, processos, custos, despesas, multas, condenações, incluindo, mas não se limitando, honorários ou desembolsos de qualquer natureza decorrentes dos produtos e serviços oferecidos pelo Lojista por meio do Shopping Virtual, e/ou pelo descumprimento das demais obrigações deste instrumento.

8.4. As Partes reconhecem que não é de responsabilidade do Webaju.com qualquer dano, prejuízo ou perda sofridos pelo Lojista em razão de falhas na internet, no sistema ou no servidor utilizado pelo Lojista decorrentes de condutas de terceiros, vírus ou caso fortuito e/ou força maior.

8.5. O Lojista declara ser o único e exclusivo responsável pela existência, quantidade, qualidade, estado, integridade ou legitimidade dos produtos por ele ofertados no Shopping Virtual, estando o usuário Comprador ciente e de acordo com o aqui estabelecido. As Partes isentam, portanto, o Webaju.com de toda e qualquer responsabilidade neste sentido.

9. Propriedade Intelectual

9.1. O Webaju.com é titular do Portal webaju.com e detém todos os direitos sobre a aparência, design, funcionalidade e todos os demais aspectos do Portal, sendo que tais direitos não poderão ser utilizados, reproduzidos e/ou copiados sem a expressa autorização do Webaju.com.

9.2. O usuário Lojista declara que as marcas, nomes empresariais título de estabelecimento, expressão de propaganda, slogans, imagens ou qualquer outra propriedade intelectual por ele e/ou empresas do mesmo grupo econômico utilizadas para a sua própria identificação, não infringem quaisquer direitos de propriedade intelectual de terceiros. Ainda, declara que seus produtos e/ou serviços expostos à venda no portal Webaju.com não violam ou infringem patente, direito autoral, marca, nome comercial, trade dress, imagem, desenho industrial, segredo comercial ou, sem limitação, quaisquer direitos de propriedade intelectual de terceiros, declarando o Lojista, por fim, que o presente Contrato não viola quaisquer cessões, licenças ou concessões outorgadas e firmadas entre si e terceiros.

9.3. O Lojista concorda em manter indene o Webaju.com, seus diretores, gerentes, empregados e agentes em relação a todas e quaisquer responsabilidades, obrigações, perdas, danos, penalidades, ações, decisões, processos, custos, despesas, multas, condenações, incluindo, mas não se limitando, honorários ou desembolsos de qualquer natureza decorrentes de quaisquer violações e/ou alegações de violação de direito autoral e/ou de propriedade industrial de terceiros durante ou após a vigência do presente Contrato.

9.4. O Lojista concede ao Webaju.com licença gratuita e não exclusiva, livre royalties, durante o período de vigência do Contrato para publicação, utilização, reprodução, distribuição, transmissão e exibição das marcas e nome comercial do usuário Lojista em relação à execução deste Contrato.

9.5. O Webaju.com poderá remover anúncio/produto/serviço do Lojista publicado no Shopping Virtual, caso receba alguma denúncia, reclamação ou questionamento de terceiros titular de marca.

 

10. Mediações e Conflitos

10.1. – Reclamações recebidas pelo Webaju.com

10.1.1. É facultado ao Webaju.com intervir no atendimento das reclamações dos usuários Compradores do Shopping Virtual, especialmente nos seguintes casos:

(i) o usuário Comprador não recebe o produto e/ou serviço adquirido do usuário Lojista no prazo ofertado;

(ii) o produto e/ou serviço recebido é diferente do descrito na página do produto e/ou serviço;

(iii) o produto e/ou serviço recebido apresenta vício ou defeito; e/ou (iv) o usuário Comprador desejar devolver o produto, somente. Nestas hipóteses, entre outras, o Webaju.com mediará a solução do problema entre os usuários Comprador e Lojista, seguidos os procedimentos descritos nesta cláusula.

10.1.2. Em caso de reclamação do usuário Comprador, o Webaju.com encaminhará a ocorrência ao Lojista, que para os casos descritos no item 10.1.1, deverá apresentar solução ao usuário Comprador em no máximo 1 (um) dia útil para entregas em endereços dentro de Aracaju e no máximo 3 dias úteis para entrega em outros locais, contados do envio da reclamação pelo Webaju.com ao usuário Lojista.

10.1.3. Findo o prazo para solução da ocorrência sem resposta ou solução por parte do usuário Lojista, a equipe de atendimento do Webaju.com pode interferir no processo de compra/venda entrando em contato direto com o usuário Comprador para tentar minimizar o problema, inclusive com possibilidade de indenização e outras compensações, conforme negociação exclusiva entre Webaju.com e comprador, sem nenhuma participação do lojista. Neste caso, o lojista estará sujeito às penalizações já descritas em outras cláusulas deste contrato, como por exemplo a cláusula 2.7.

11. Disposições Gerais

11.1. As Partes declaram que detém todos os direitos necessários à formalização deste Contrato, assumindo, a tal respeito, toda a responsabilidade perante a outra Parte e/ou terceiros.

11.2. As Partes garantem, para todos os fins e efeitos, que cumprem os padrões de seu setor e/ou segmento de mercado e atua em conformidade com a legislação brasileira.

11.3. As Partes deverão cumprir (i) todas as normas legais (leis federais, estaduais, municipais e internacionais, regras e regulamentos e exigências governamentais) atualmente vigentes, bem como normas que se tornarem vigentes relacionadas à privacidade, confidencialidade ou segurança das informações obtidas; (ii) todos os padrões da indústria aplicáveis às matérias de privacidade, proteção de dados, confidencialidade ou segurança da informação; (iii) as políticas de privacidade aplicáveis, declarações ou notificações que sejam fornecidos por escrito.

11.4. O Webaju espera que os usuários Lojistas que anunciem seus produtos e/ou serviços diretamente no Site ajam com ética e de maneira consistente com com os termos aqui descritos.

11.5. Usuário Lojista e Webaju.com, que reconhecem sua responsabilidade social, declaram que respeitarão integralmente a Lei 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente), que não se utilizarão, em hipótese alguma, de trabalhadores submetidos ou forçados a condições ilegais de domínio do empregador (trabalho escravo), sob pena de rescisão imediata e de pleno direito deste Contrato, submetendo-se a Parte que infringir esta cláusula ao ressarcimento das perdas e danos causados e penalidades previstas em lei.

11.6. As Partes obrigam-se a atuar, durante a vigência deste Contrato, de acordo com a melhor técnica aplicável, com zelo e diligência, sempre em rigorosa observância aos termos da Lei 6.938/81 (Política Nacional do Meio Ambiente), da Lei 9.605/98 (Lei dos Crimes Ambientais) e da Lei 12.305/2010 (Política Nacional dos Resíduos Sólidos), assim como as demais leis ambientais vigentes correlatas, assumindo todas as responsabilidades estabelecidas em lei e decorrentes de suas atividades.

11.7. É vedado ao usuário Lojista representar o Webaju.com, assim como atuar em seu nome ou benefício perante terceiros e/ou Órgão do Governo, em qualquer nível, sem prévia e expressa autorização do Webaju.com.

11.8. As Partes se obrigam por si, seus herdeiros e/ou sucessores ao fiel cumprimento do aqui estipulado. Os direitos aqui previstos não poderão ser cedidos sem o consentimento prévio e por escrito da outra Parte, com exceção da cessão de direitos e obrigações a empresas de mesmo grupo econômico do Webaju.com.

11.9. Este Contrato substitui quaisquer declarações prévias ou outros acordos orais, escritos ou subentendidos e constitui o acordo definitivo entre as Partes acerca de seu objeto.

11.10. A eventual invalidação, nulidade ou não exequibilidade de qualquer dispositivo contratual não afetará as demais disposições deste instrumento, as quais continuarão válidas e exequíveis.

11.11. Qualquer omissão ou tolerância de qualquer das Partes em exigir o fiel cumprimento dos termos e condições deste Contrato não constituirá novação, perdão ou renúncia, nem afetará o direito da Parte de exigir seu cumprimento a qualquer tempo.

11.12. Fica expressamente estipulado que não se estabelece entre as Partes, por força deste Contrato, nenhuma relação de sociedade, associação, consórcio, representação, agência, joint venture ou responsabilidade subsidiária ou solidária, tampouco implica a existência de qualquer vínculo empregatício entre as Partes, seus sócios, administradores, empregados, prepostos e/ou subcontratados, correndo por conta e responsabilidade exclusiva de seu contratante todas as obrigações fiscais, trabalhistas, infortunísticas (acidentes de trabalho), fundiárias (FGTS) e previdenciárias decorrentes de sua relação com aqueles.

11.13. Todas as notificações, avisos, citações, intimações e quaisquer outros dados requeridos ou necessários entre as Partes deverão ser feitos por escrito e serão entregues ou remetidos para a outra Parte nominalmente na pessoa de seu representante legal informado no momento do cadastro junto ao Site.

11.14. Qualquer alteração de endereço físico ou eletrônico do usuário Lojista deverá ser imediatamente atualizado no Site. Até que seja feita essa atualização, serão válidos e eficazes os avisos, as comunicações, as notificações e as interpelações enviadas para o endereço informado. As Partes reconhecem que todas as mensagens enviadas por meio eletrônico constituem evidência e prova legal em âmbito judicial.

11.15. Os compromissos e obrigações assumidos pelas Partes no âmbito do presente Contrato são passíveis de execução específica, nos termos dos artigos 461, 466-A e seguintes, do Código de Processo Civil, servindo este instrumento como título executivo extrajudicial, nos termos do artigo 585, II, do Código de Processo Civil, reconhecendo as Partes, desde logo, que o simples pagamento de perdas e danos poderá não constituir a compensação total e adequada no caso de inadimplemento de obrigação assumida neste Contrato.

11.16. Sem prejuízo de outras medidas cabíveis, o Webaju.com poderá advertir, suspender, temporária ou definitivamente o usuário Lojista no Shopping Virtual, cancelar os seus anúncios, iniciando ações legais cabíveis e/ou suspendendo a prestação de seus serviços se: (i) O usuário Lojista não cumprir qualquer dispositivo destes Termos e Condições de Uso do Shopping Virtual e demais políticas do Webaju.com; (ii) O usuário Lojista descumprir com seus deveres; (iii) O usuário Lojista praticar atos fraudulentos ou dolosos; (iv) Caso qualquer informação fornecida pelo usuário Lojista esteja incorreta; e,(v) Caso o Webaju.com entenda que os anúncios ou qualquer atitude do usuário Lojista tenha causado algum dano a terceiros ou ao próprio Webaju.com ou, ainda, que possa causar. Nos casos de suspensão do usuário Lojista, todos os anúncios ativos e/ou ofertas realizadas serão automaticamente cancelados.

11.17. Os Termos e Condições de Uso do Shopping Virtual estão sujeitos a constante melhoria e aprimoramento. Assim, o Webaju.com se reserva o direito de modificar a qualquer momento, de forma unilateral, o presente Termos e Condições de Uso. Os novos Termos e Condições de Uso entrarão em vigor após 10 (dez) dias contados de sua publicação no Site. Caso os usuários Lojistas e usuários Compradores não estejam de acordo com as novas regras, deverão entrar em contato com os canais de atendimento do Webaju.com, hipótese em que se considerará rescindido seu vínculo contratual com o Webaju.com, devendo, no entanto, ser cumpridas todas as obrigações assumidas até o momento da efetiva rescisão. Não havendo manifestação no prazo estipulado, será entendido como aceito os novos Termos e Condições de Uso do Shopping Virtual e o Contrato continuará vinculando as Partes.

12. Lei aplicável e foro de eleição

Estes Termos e Condições de Uso do Shopping Virtual são regidos pelas Leis do Brasil. Para dirimir quaisquer questões oriundas deste contrato ou das prestações de serviços nele contratadas, fica eleito o foro da cidade de Aracaju, estado de Sergipe, com renúncia de quaisquer outros, por mais privilegiados que sejam. Ficam excluídas desta regra as questões em que o Usuário se enquadre no conceito legal de Consumidor.

13. Endereço para envio de correspondências

Todas as requisições, correspondências, notificações ou pedidos de informação deverão ser enviadas para o endereço da SWX Virtuaria, na Rod. João Bebe Água, 323 – Sergipetec – Rosa Elze, São Cristóvão – SE, 49100-000.

 

Última atualização deste documento: 12/10/2017

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